OAB/RS, OAB/SP e OAB/MG diminuíram as anuidades. A OAB/TO ostenta o menor valor do país. É bem verdade que janeiro é conhecido como o mês das férias. No entanto, é também conhecido como o mês das contas. O mês é recheado de boletos. IPVA, IPTU, seguros, matrículas escolares e... anuidade da OAB! Em tempos de alta inflação, qualquer desconto é bem-vindo. Pensando nisso, três seccionais deram fôlego aos seus inscritos e diminuíram o valor da anuidade para 2023: OAB/RS (de R$ 1.154 para R$ 959), OAB/SP (de R$ 997 para R$ 897) e OAB/MG (de R$ 928 para R$ 904). Os valores, porém, não são os menores do país. Este troféu fica para a seccional do Tocantins, que pelo segundo ano consecutivo tem a anuidade no valor de R$ 799. Logo na cola, vem a OAB/DF e a OAB/PE, que mantiveram o valor de R$ 800. Várias seccionais congelaram a anuidade de 2022 para este ano. São elas: AC, BA, CE, DF, GO, MS, PE, RN, SC e TO. Os Estados que tiveram aumento na anuidade foram: AL, AP, MA, MT, PA, PI, PR, RJ, RO, R

Ficou comprovado que o homem não cientificou a seguradora que desempenhava a atividade de risco. Seguradora não é obrigada a pagar seguro de vida a herdeiros de agiota. A decisão é da juíza de Direito Crystiane Maria do Nascimento Rocha, da 2ª vara Cível de Jabotão dos Guararapes/PE, ao considerar que não é devido o pagamento do prêmio quando comprovado que a conduta do segurado agravou o risco. A ação de cobrança foi ajuizada por herdeiros de um homem falecido, vítima de latrocínio. Os beneficiários alegam que ingressaram administrativamente com o pedido de seguro de vida do falecido, todavia, a solicitação foi negada sob a justificativa de que o de cujus praticava agiotagem. E isto, segundo a empresa, contribuiu ativamente para aumentar os riscos de sua morte. Ao julgar o caso, a magistrada afirmou que "além de constar, nos depoimentos do inquérito policial, que o de cujus praticava agiotagem, os delegados que testemunharam nos presentes autos, também afirmaram haver fortes indí

No próximo mês, será feita história numa audiência em tribunal em que um algoritmo vai aconselhar um cliente através de uns fones, num caso em que está em causa uma multa de excesso de velocidade. A tecnologia deve ser usada em um tribunal em fevereiro, para defender um possível infrator de regras de trânsito nos Estados Unidos, conforme relata o New York Post . Durante o julgamento, o réu usará um par de fones de ouvido AirPods da Apple para receber orientações em tempo real da IA. Há cada vez mais empregos a ser ameaçados pelos avanços tecnológicos — e os advogados podem ser as próximas vítimas. Um advogado de inteligência artificial está prestes a fazer história ao tornar-se o primeiro robô a defender um cliente em tribunal. O robô vai dar indicações ao réu sobre como argumentar num caso sobre uma multa por excesso de velocidade. A sessão em tribunal está marcada para o próximo mês, relata o  IFLScience . Criado pela startup DoNotPay, o robô estará a ajudar o cliente através de um t

  Com 6 (seis) questões no Exame de Ordem, Direito do Trabalho é uma das disciplinas que mais pontuam na prova, apesar de ter um conteúdo um pouco extenso a ser estudado quem pontuar bem nesta matéria dá um grande passo para aprovação. Confira abaixo os assuntos mais recorrentes exigidos no certame:  1 - Contrato de Trabalho  2 - Remuneração e Salário  3 - Extinção do Contrato de Trabalho  4 - Duração do Trabalho  5 - Relação de Trabalho x Relação de Emprego  6 - Direito Coletivo do Trabalho  7 - FGTS 8 - Estabilidade e Garantia Provisória  9 - Suspensão e Interrupção do Contrato de Trabalho

 O juiz de Direito Cleber de Andrade Pinto, da 16ª vara Cível de Brasília/DF, condenou a Latam Airlines Brasil a indenizar, por danos morais, passageiro com deficiência visual que foi proibido de entrar em avião com seu cão-guia. O autor da ação embarcou sozinho e a empresa aérea deve indenizá-lo em R$ 20 mil. Segundo o cliente da companhia, o voo saiu de Brasília para São Paulo em julho de 2022. Disse que, no dia da viagem, apresentou os documentos exigidos pela resolução 280/13 da ANAC para o check-in do cão-guia, mas o animal foi impedido de viajar. O usuário embarcou sozinho e passou quatro dias sem o amparo do animal. A Latam, em defesa, afirmou que o passageiro deveria ter avisado sobre a presença do cão-guia com 10 dias de antecedência do voo e apresentado o formulário denominado MEDIF, preenchido por um médico para atestar a necessidade de o cão-guia acompanhar o usuário na cabine. O juiz, após analisar provas apresentadas, atestou que o autor da ação compareceu para embarque n

 Assunto foi um dos mais comentados nas redes sociais. Atuação e vestido da jovem chamaram atenção. Uma advogada paraibana roubou a cena durante a posse do presidente Lula (PT). Para além do vestido usado, o teor de competência exibido enquanto ela cumpria a função de chefe do cerimonial repercutiu nas redes sociais. Muitos internautas realizaram o mesmo questionamento: quem é aquela mulher? Trata-se de Ana Tereza Lyra Meirelles.   A advogada tem título de expert em cerimonial e protocolo com formação pela Universidade de Oviedo, na Espanha. Ela integra a equipe do cerimonial da Presidência do Senado há oito anos, mas está na equipe há pelo menos 17. Com cabelos castanhos lisos e solto, a advogada paraibana apostou num modelo clássico, aquele que nunca, mas nunca mesmo, sai de moda, e perfeito para ocasiões formais, em que discrição e sofisticação andam de mãos dadas. Ana Tereza, inclusive, já havia chamado atenção pela atuação na posse de Jair Bolsonaro (PL) há quatro anos. Na ocasião

No ano de 2022, o CPC/15 foi alterado por duas leis sancionadas pelo ex-presidente Jair Bolsonaro: a lei 14.365/22, que promoveu importantes mudanças na advocacia, e a lei 14.341/22, que impôs regras ao funcionamento das associações de municípios. O número de alterações foi o mesmo de 2021, ano em que o Código de Processo Civil também foi modificado por duas leis. Estatuto da Advocacia Em 2 de junho, os advogados ganharam novas regras relativas ao exercício da profissão. Naquela ocasião, foi publicada no DOU a lei 14.365/22, que fez uma série de mudanças no Estatuto da Advocacia e nos Códigos de Processos Penal e Civil.  As alterações se referem a prerrogativas, à fiscalização da atividade, a honorários e a limites de impedimentos ao exercício da profissão. O ex-presidente Bolsonaro vetou 12 itens da norma, entre eles pontos referentes a regras para busca nos escritórios. O projeto determinava, por exemplo, que medida judicial cautelar que importasse violação do local de trabalho do ad

Por meio de um grupo de Whatsapp, mais de 200 juízes se reuniram para apostar na Mega-Sena da virada, cujo prêmio estimado passa dos R$ 500 milhões. Até o momento, magistrados de diversos tribunais estaduais e Federais arrecadaram quase R$ 100 mil para patrocinar as apostas. As informações são do colunista Ancelmo Gois, do site O Globo. Para fazer parte desse seleto grupo, contudo, deve-se seguir algumas regras: valor mínimo de R$ 250 para adesão, com direito a compra de duas cotas; e os pagamentos devem ocorrer somente por Pix, com o envio do comprovante para uma "tesoureira". Mega-Sena da virada Nesta semana, a Caixa Econômica Federal anunciou que o prêmio estimado da Mega da Virada 2022 subiu para R$ 500 milhões para quem acertar as seis dezenas - R$ 50 milhões acima do valor previsto anteriormente, de R$ 450 milhões. A cifra para este ano é 32% superior ao prêmio de 2021, de R$ 378,1 milhões - até então o maior prêmio de loterias no Brasil, segundo o banco. Fonte:  Migalh

 O STF aprovou mudança no regimento interno para estabelecer que os pedidos de vista deverão ser devolvidos no prazo de 90 dias, contado da data da publicação da ata de julgamento. Após esse período, os autos estarão automaticamente liberados para continuidade da análise pelos demais ministros. A alteração está prevista na emenda regimental 58/22, aprovada, por unanimidade, na sessão administrativa realizada em formato eletrônico, de 7 a 14/12. O texto deverá ser publicado no diário de justiça eletrônico no começo de janeiro. Em relação à devolução dos processos com pedido de vista já formulado na data de publicação da emenda, os ministros terão 90 dias úteis antes da liberação automática para julgamento. "Art. 134. O ministro que pedir vista dos autos deverá apresentá-los, para prosseguimento da votação, no prazo de 90 (noventa) dias, contado da data da publicação da ata de julgamento. ...............................................................................................

Artigos de Ética profissional mais cobrados no Exame de Ordem Direitos do Advogado Art. 7º do Estatuto da OAB Art. 7 - A do Estatuto da OAB Das Infrações e Sanções Disciplinares Art. 34 do Estatuto da OAB Art. 36 do Estatuto da OAB Art. 43 do Estatuto da OAB Das Incompatibilidades e Impedimentos Art. 28 do Estatuto da OAB Art. 30 do Estatuto da OAB Dos Honorários Advocatícios Art. 22 do Estatuto da OAB Art. 25 do Estatuto da OAB Art. 48 do CED/2015 Da Sociedade de Advogados Art. 15 do Estatuto da OAB Art. 16 do Estatuto da OAB Das Relações com o Cliente  Art. 14 do CED/2015 Art. 17 do CED/2015 Art. 26 do CED/2015 Do Sigilo Profissional Art. 36 do CED/2015 Art. 37 do CED/2015 Da Publicidade Profissional Art. 39 do CED/2015 Art. 40 do CED/2015 Art. 44 do CED/2015 Do Processo Disciplinar Art. 63 do Estatuto da OAB Art. 72 do Estatuto da OAB Do Conselho Seccional Art. 58 do Estatuto da OAB Do Estágio Profissional Art. 29 do RGOAB Da Atividade de Advocacia Art. 1º do Estatuto da OAB Art. 5

Coordenadoria Nacional de Erradicação do Trabalho Escravo e Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas (CONAETE) do Ministério Público do Trabalho (MPT) publicou Nota Técnica para manifestar o posicionamento  institucional do órgão pela não incidência da prescrição quanto às pretensões relativas ao trabalho em  condição análoga ao de escravo ou ao tráfico de pessoas para fins de exploração do trabalho. Os procuradores da CONAETE explicam que nos casos de trabalho análogo ao de escravo, as vítimas se encontram em situação de extrema vulnerabilidade social, sem acesso ao sistema de justiça, o que impossibilita ou dificulta a reparação no momento da ocorrência dos fatos. Além disso, a prescrição resultaria no recebimento apenas parcial do tempo em que o trabalhador foi explorado, prejudicando a reparação pelo período devido e beneficiando o infrator, que explorou a prática. Via:  @mptrabalho

A Coordenação Nacional do Exame da Ordem Unificado (EOU) informou, nesta segunda-feira (19/12), que o prazo para inscrição para o 37º EOU foi prorrogado até as 17h de quarta-feira, dia 21 de dezembro. Já a data-limite para o pagamento da taxa não foi alterada e segue sendo 27 de janeiro de 2023. O link para a inscrição está disponível exclusivamente via Internet, na página do Exame de Ordem, no endereço eletrônico  https://oab.fgv.br A taxa de inscrição é no valor de R$ 295, e todos os examinandos inscritos poderão reimprimir seu boleto bancário, caso necessário, no máximo até as 17h do dia 27 de janeiro de 2023, quando este recurso será retirado do site da FGV. Via →  https://examedeordem.oab.org.br//