Por meio de um grupo de Whatsapp, mais de 200 juízes se reuniram para apostar na Mega-Sena da virada, cujo prêmio estimado passa dos R$ 500 milhões. Até o momento, magistrados de diversos tribunais estaduais e Federais arrecadaram quase R$ 100 mil para patrocinar as apostas. As informações são do colunista Ancelmo Gois, do site O Globo. Para fazer parte desse seleto grupo, contudo, deve-se seguir algumas regras: valor mínimo de R$ 250 para adesão, com direito a compra de duas cotas; e os pagamentos devem ocorrer somente por Pix, com o envio do comprovante para uma "tesoureira". Mega-Sena da virada Nesta semana, a Caixa Econômica Federal anunciou que o prêmio estimado da Mega da Virada 2022 subiu para R$ 500 milhões para quem acertar as seis dezenas - R$ 50 milhões acima do valor previsto anteriormente, de R$ 450 milhões. A cifra para este ano é 32% superior ao prêmio de 2021, de R$ 378,1 milhões - até então o maior prêmio de loterias no Brasil, segundo o banco. Fonte:  Migalh

 O STF aprovou mudança no regimento interno para estabelecer que os pedidos de vista deverão ser devolvidos no prazo de 90 dias, contado da data da publicação da ata de julgamento. Após esse período, os autos estarão automaticamente liberados para continuidade da análise pelos demais ministros. A alteração está prevista na emenda regimental 58/22, aprovada, por unanimidade, na sessão administrativa realizada em formato eletrônico, de 7 a 14/12. O texto deverá ser publicado no diário de justiça eletrônico no começo de janeiro. Em relação à devolução dos processos com pedido de vista já formulado na data de publicação da emenda, os ministros terão 90 dias úteis antes da liberação automática para julgamento. "Art. 134. O ministro que pedir vista dos autos deverá apresentá-los, para prosseguimento da votação, no prazo de 90 (noventa) dias, contado da data da publicação da ata de julgamento. ...............................................................................................

Artigos de Ética profissional mais cobrados no Exame de Ordem Direitos do Advogado Art. 7º do Estatuto da OAB Art. 7 - A do Estatuto da OAB Das Infrações e Sanções Disciplinares Art. 34 do Estatuto da OAB Art. 36 do Estatuto da OAB Art. 43 do Estatuto da OAB Das Incompatibilidades e Impedimentos Art. 28 do Estatuto da OAB Art. 30 do Estatuto da OAB Dos Honorários Advocatícios Art. 22 do Estatuto da OAB Art. 25 do Estatuto da OAB Art. 48 do CED/2015 Da Sociedade de Advogados Art. 15 do Estatuto da OAB Art. 16 do Estatuto da OAB Das Relações com o Cliente  Art. 14 do CED/2015 Art. 17 do CED/2015 Art. 26 do CED/2015 Do Sigilo Profissional Art. 36 do CED/2015 Art. 37 do CED/2015 Da Publicidade Profissional Art. 39 do CED/2015 Art. 40 do CED/2015 Art. 44 do CED/2015 Do Processo Disciplinar Art. 63 do Estatuto da OAB Art. 72 do Estatuto da OAB Do Conselho Seccional Art. 58 do Estatuto da OAB Do Estágio Profissional Art. 29 do RGOAB Da Atividade de Advocacia Art. 1º do Estatuto da OAB Art. 5

Coordenadoria Nacional de Erradicação do Trabalho Escravo e Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas (CONAETE) do Ministério Público do Trabalho (MPT) publicou Nota Técnica para manifestar o posicionamento  institucional do órgão pela não incidência da prescrição quanto às pretensões relativas ao trabalho em  condição análoga ao de escravo ou ao tráfico de pessoas para fins de exploração do trabalho. Os procuradores da CONAETE explicam que nos casos de trabalho análogo ao de escravo, as vítimas se encontram em situação de extrema vulnerabilidade social, sem acesso ao sistema de justiça, o que impossibilita ou dificulta a reparação no momento da ocorrência dos fatos. Além disso, a prescrição resultaria no recebimento apenas parcial do tempo em que o trabalhador foi explorado, prejudicando a reparação pelo período devido e beneficiando o infrator, que explorou a prática. Via:  @mptrabalho

A Coordenação Nacional do Exame da Ordem Unificado (EOU) informou, nesta segunda-feira (19/12), que o prazo para inscrição para o 37º EOU foi prorrogado até as 17h de quarta-feira, dia 21 de dezembro. Já a data-limite para o pagamento da taxa não foi alterada e segue sendo 27 de janeiro de 2023. O link para a inscrição está disponível exclusivamente via Internet, na página do Exame de Ordem, no endereço eletrônico  https://oab.fgv.br A taxa de inscrição é no valor de R$ 295, e todos os examinandos inscritos poderão reimprimir seu boleto bancário, caso necessário, no máximo até as 17h do dia 27 de janeiro de 2023, quando este recurso será retirado do site da FGV. Via →  https://examedeordem.oab.org.br//

  Abertas as inscrições para o 37° Exame de Ordem  As inscrições poderão ser feitas entre 17h de 12 de dezembro e 17h de 19 de dezembro de 2022.  O último dia para pagamento da taxa de inscrição é 27 de janeiro de 2023. As inscrições são realizadas exclusivamente via internet no site da Fundação Getúlio Vargas, instituição responsável pela aplicação da prova. A taxa é de R$ 295.   A 1ª fase, prova objetiva, está programada para 26 de fevereiro de 2023.   A 2ª fase, prova prático-profissional, será realizada em 30 de abril de 2023. Link de inscrição

Segue abaixo os princípios de Direito Administrativo   1. Princípio da Legalidade:  C onsiderado a diretriz básica dos agentes da administração pública. O princípio da legalidade determina que todos os atos da administração precisam estar em conformidade com os princípios legais. Em resumo é a obrigatoriedade do servidor de fazer apenas o que está previsto na lei. O  princípio da legalidade  está previsto na CF/88 não somente no seu art. 37, caput, mas também nos artigos 5º, incisos II e XXXV e 84, inciso IV. Ele também é conhecido como o princípio da juridicidade. Este princípio não observa apenas as leis em geral, mas também suas normas e regulamentos administrativos contidos no texto constitucional. Conforme expresso no artigo 5º da CF, "ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer algo senão em virtude da lei". Dos princípios da administração pública, o da legalidade é considerado o mais importante, visto que ele é essencial ao Estado de Direito e ao Estado Democrátic

  A OAB Nacional, por meio da Coordenação Nacional do Exame de Ordem Unificado, divulgou, neste domingo (11/12), o padrão de resposta preliminar da 2ª fase (prova prático-profissional) do 36º Exame da Ordem Unificado (EOU), aplicado na mesma data. Os examinandos podem verificar quais são as respostas esperadas pela Fundação Getulio Vargas (FGV) para a peça profissional e as quatro questões discursivas, que compreenderam as áreas de opção do examinando no ato da inscrição. Eles puderam optar pelas seguintes áreas: direito administrativo, direito civil, direito constitucional, direito empresarial, direito penal, direito do trabalho ou direito tributário. Esse padrão de resposta é preliminar, o padrão definitivo será publicado no dia 11 de janeiro de 2023, e os candidatos poderão entrar com recurso entre os dias 12 e 15 de janeiro de 2023, conforme previsto no edital de abertura, por meio da página de acompanhamento do certame. O resultado final da 2ª fase do 36º EOU será publicado no dia

De acordo com o Edital Oficial do XXXVII Exame  de Ordem Unificado, abaixo segue relação  completa de todas as cidades que realização a prova da OAB/FGV: Acre Rio Branco. Alagoas   Maceió e Arapiraca. Amazonas   Manaus. Amapá   Macapá. Bahia   Salvador, Barreiras, Feira de Santana, Juazeiro, Ilhéus, Teixeira de Freitas e Vitória da Conquista. Ceará   Fortaleza, Juazeiro do Norte e Sobral. Distrito Federal   Brasília. Espírito Santo   Vitória, Colatina e Cachoeiro de Itapemirim. Goiás   Goiânia, Anápolis, Itumbiara, Jataí, Luziânia, Rio Verde, Catalão e Ceres. Maranhão   São Luís, Caxias e Imperatriz. Minas Gerais   Belo Horizonte, Araxá, Barbacena, Conselheiro Lafaiete, Diamantina, Divinópolis, Governador Valadares, Ipatinga, Itaúna, Ituiutaba, Juiz de Fora, Manhuaçu, Montes Claros, Muriaé, Ouro Preto, Passos, Patos de Minas, Poços de Caldas, Pouso Alegre, Sete Lagoas, Teófilo Otoni, Uberaba, Uberlândia, Unaí, Varginha e Viçosa.  Mato Grosso   Cuiabá, Barra do Garças, Cáceres, Diamanti

                         Trabalhadora tem jornada reduzida para cuidar de filho com deficiência. A decisão autoriza a diminuição de 50% das horas diárias, sem desconto no salário nem exigência de compensação de carga horária. Uma enfermeira mãe de criança diagnosticada com transtorno do espectro autista e deficiência intelectual obteve na Justiça o direito a redução da jornada de trabalho para cuidar do filho. Decisão proferida na 55ª vara do Trabalho de São Paulo/SP autorizou a diminuição de 50% das horas diárias, sem desconto no salário nem exigência de compensação de carga horária pela empregada. Como a empresa já havia dado início à jornada reduzida, em razão da tutela antecipada deferida pelo juízo, deve mantê-la, sob pena de multa de R$ 500,00 por dia. A mulher atua em regime celetista, desde 2004, para o Iamspe - Instituto de Assistência Médica ao Servidor Público Estadual, autarquia do Estado de São Paulo. No processo, pediu a diminuição do tempo trabalhado de 30h para 15h sema

A questão alvo da controvérsia é a 41 da prova tipo 4. Decisão liminar do juiz Federal Eduardo Luiz Rocha Cubas, da vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Formosa/GO, garantiu a um candidato o direito de participar da 2ª fase do XXXVI Exame de Ordem. Na Justiça, o autor pede que uma questão da prova seja anulada. Trata-se de mandado de segurança impetrado pelo candidato por meio do qual se objetiva, em sede liminar, que seja declarada anulada ou que se suspenda os efeitos da questão 41 da prova tipo 4 - azul do XXXVI Exame de Ordem. Para tanto, o impetrante aduz que com a divulgação do gabarito preliminar houve uma avalanche de críticas e amostras de erros crassos de enunciados, aplicação equivocada de normas do Direito, e ausência de atribuição da pontuação correta, dupla resposta, dentre outras. Afirma que interpôs recursos em face do gabarito das questões objetivas e a autoridade coatora, em total desrespeito ao edital, apresentou respostas totalmente dissonantes da realidade, sem