A Justiça de Minas Gerais reconheceu o direito de menor autista receber a isenção de IPVA, mesmo o veículo sendo de propriedade de sua genitora. A sentença foi redigida pelo juiz leigo Marcus Vinicius Meneguci Pereira e homologada pelo juiz de Direito Paulo Rubens Salomão Caputo, da 2ª JD de Poços de Calda. A controvérsia reside em verificar se a parte autora, menor de idade, tem direito à isenção do IPVA mesmo não sendo o veículo registrado como de sua propriedade. Durante a análise do caso, o juiz constatou a "clara presença de deficiência mental na parte autora (autismo)", conferindo-lhe o direito à isenção pleiteada. O magistrado ressaltou que o fato de a menor não ser a proprietária legal do veículo não impede a concessão do benefício, respaldando-se no entendimento do TJ/MG. Diante disso, a decisão foi favorável à concessão da isenção do IPVA Via:  migalhas.com.br

Harvard abre às portas para brasileiros com 160 cursos gratuitos, incluindo na área jurídica A instituição mais cobiçada do mundo oferece mais de 163 capacitações, algumas legendadas em português Você já sonhou em estudar na Universidade de Harvard? Agora, essa possibilidade está ao seu alcance! A prestigiada instituição localizada em Cambridge, estado de Massachusetts (EUA), oferece oportunidades inéditas para estudantes estrangeiros, incluindo os brasileiros. A instituição está com inscrições abertas para mais de 160 cursos online e gratuitos. As capacitações são lecionadas em inglês, mas algumas disponibilizam legendas em português. Os cursos oferecidos pela Universidade de Harvard são divididos em 11 áreas.  Entre elas estão Artes e Design, Negócios e Gestão, Ciência da Computação, Ciência de Dados, Ciência e Engenharia, Ciências Sociais, Desenvolvimento Educacional e Organizacional, Humanidades, Matemática e Análise de Dados, Medicina e Saúde Pública, e Programação. Como se inscre

Descubra quais são os direitos das pessoas que sofrem com Transtorno do Déficit de Atenção com Hiperatividade ou TDAH. A síndrome de TDAH, ou Transtorno do Déficit de Atenção com Hiperatividade, é uma condição crônica que afeta a capacidade de uma pessoa de se concentrar, controlar impulsos e regular a atividade motora. Ela é frequentemente diagnosticada na infância, mas pode persistir ao longo da vida adulta. Para aqueles que vivenciam os desafios associados ao TDAH, é importante entender quais são os direitos previdenciários disponíveis para garantir uma qualidade de vida adequada. Neste artigo, exploraremos os direitos previdenciários das pessoas que sofrem com o TDAH, incluindo o Benefício de Prestação Continuada (BPC/LOAS), o acesso a medicamentos gratuitos e outros aspectos relevantes para sua vida social, educacional e profissional. 1. Benefícios Previdenciários para Portadores de TDAH O principal benefício que falaremos neste tópico é o BPC e primeiramente, é necessário que o p

Criança com TDAH ganha direito a benefício assistencial do INSS  Juiz Federal Vitor Marques Lento, da 3ª vara Federal de Cascavel/PR, determinou que o INSS conceda o benefício de prestação continuada (BPC/LOAS) a uma menina de sete anos. A criança foi diagnosticada com TDAH - transtorno de déficit de atenção com hiperatividade, combinado com TOD - transtorno opositivo e desafiador e apresenta dislalia (distúrbio que altera a fala).  A mãe da criança informou no processo que entrou com pedido de benefício assistencial, sendo negado sob argumento que a criança não atende ao critério de deficiência para acesso ao BPC-LOAS.  Relatou ainda que na perícia médica administrativa, o médico perito destacou que deficiência da menina causa impedimentos de longo prazo, com quantificadores finais de impedimentos a fatores ambientais de forma moderada. Atualmente a mãe está desempregada e tem mais dois filhos (além da menina). A família mora em Cafelândia/PR. Em sua sentença, o magistrado destacou qu

Desembargador diz que mulher poderia ser 'sonsa' durante julgamento de assédio cometido por pastor. Durante um julgamento recente no Tribunal de Justiça de Goiás (TJGO), o desembargador Silvânio de Alvarenga (à esquerda na imagem) sugeriu que uma jovem que denunciou assédio poderia estar agindo de forma ingênua e expressou descontentamento com o que descreveu como uma tendência de “caça aos homens”. O incidente ocorreu em 19 de março. A 6ª Câmara Cível estava revisando um processo de reparação por danos morais movido por uma jovem que alegou ter sido assediada sexualmente pelo pastor Davi Passamani, fundador da igreja A Casa. Passamani já foi acusado por três ex-membros da congregação por incidentes semelhantes. Durante seu discurso, inicialmente, Silvânio criticou o que considerou uma “caça aos homens”, que estaria prejudicando as interações entre homens e mulheres. “Essa caça às bruxas, caça aos homens. Daqui a pouco não vai ter nenhum encontro. Como você vai ter relacionamen

  Justiça libera R$ 2 bi para indenizar 130 mil aposentados que processaram INSS Caberá aos TRFs, segundo cronogramas próprios, efetuar o depósito dos recursos financeiros. Novo lote de Requisições de Pequeno Valor (RPVs) foi liberado pelo Conselho da Justiça Federal (CJF) para indenizações de aposentados e pensionistas , em ações autuadas pelo Judiciário em fevereiro deste ano. A soma total de RPVs liberadas neste mês atinge R$ 2,51 bilhões. No caso específico das ações previdenciárias e assistenciais, o montante é de R$ 2,11 bilhões.   O montante total vai beneficiar 208.773 pessoas incluídas em 167.258 processos contra a União. E a maior parte deste grupo é composta por 130.408 aposentados e pensionistas que ganharam 99.709 ações contra o INSS. As indenizações têm valores de até 60 salários mínimos (R$ 84.720). Os recursos serão liberados para os Tribunais Regionais Federais (TRFs), aos quais caberá distribuir os recursos. Já as datas para a liberação dos valores serão estabelecida

  STJ decide que Robinho deve cumprir pena no Brasil  Por maioria, ministros decidiram pelo cumprimento imediato da pena em regime fechado. Nesta quarta-feira, 20, a Corte Especial do STJ decidiu pela homologação da sentença italiana que condenou Robinho a nove anos de prisão por estupro naquele país. Por 9 a 2, o colegiado decidiu que o ex-jogador deve cumprir a pena no Brasil. O relator, ministro Francisco Falcão, votou pela homologação da sentença estrangeira com a transferência da execução da pena imposta pela Justiça italiana a Robinho, para o cumprimento de nove anos de reclusão, em regime inicial fechado, pela prática do crime de estupro. Já ministro Raul Araújo, divergiu do relator pela não homologação da sentença estrangeira. Para ele, a transferência da execução da pena apenas é possível nas hipóteses em que couber solicitação de extradição executória, ou seja, quando não envolver a figura de um brasileiro nato. Em resumo, o voto do relator, seguido por maioria do colegiado,

A 3ª vara Cível de Salto/SP condenou igreja a indenizar homem que teve suposto adultério exposto durante culto divulgado em plataforma de compartilhamento de vídeos. A reparação por danos morais foi fixada em R$ 10 mil. A sentença também determinou a exclusão do vídeo da página. Segundo os autos, o fato foi revelado sem o consentimento prévio do autor e o vídeo atingiu mais de 300 mil visualizações na internet. Após notificação extrajudicial, a gravação foi retirada do ar, mas voltou a ser publicada pela Igreja. Para o juiz de Direito Alvaro Amorim Dourado Lavinsky, embora a CF garanta os princípios da liberdade religiosa e liberdade de expressão, a conduta da requerida foi ilícita ao expor fato íntimo e vexatório, ferindo o direito à imagem, intimidade e honra do requerente. "No caso em apreço, não houve prévio consentimento do autor, por escrito, para que fosse divulgada a sua imagem, muito menos a ocorrência do adultério, na internet", escreveu, destacando que no Estado la

Artigos de Ética profissional recorrentes no Exame de Ordem Direitos do Advogado Art. 7º do Estatuto da OAB Art. 7 - A do Estatuto da OAB Das Infrações e Sanções Disciplinares Art. 34 do Estatuto da OAB Art. 36 do Estatuto da OAB Art. 43 do Estatuto da OAB Das Incompatibilidades e Impedimentos Art. 28 do Estatuto da OAB Art. 30 do Estatuto da OAB Dos Honorários Advocatícios Art. 22 do Estatuto da OAB Art. 25 do Estatuto da OAB Art. 48 do CED/2015 Da Sociedade de Advogados Art. 15 do Estatuto da OAB Art. 16 do Estatuto da OAB Das Relações com o Cliente  Art. 14 do CED/2015 Art. 17 do CED/2015 Art. 26 do CED/2015 Do Sigilo Profissional Art. 36 do CED/2015 Art. 37 do CED/2015 Da Publicidade Profissional Art. 39 do CED/2015 Art. 40 do CED/2015 Art. 44 do CED/2015 Do Processo Disciplinar Art. 63 do Estatuto da OAB Art. 72 do Estatuto da OAB Do Conselho Seccional Art. 58 do Estatuto da OAB Do Estágio Profissional Art. 29 do RGOAB Da Atividade de Advocacia Art. 1º do Estatuto da OAB Art. 5º d

Festa de formatura de direito termina em briga generalizada e viraliza nas redes  Uma festa de formatura do curso de Direito de uma faculdade particular de Rio Branco terminou com uma briga generalizada. A confusão ocorreu na madrugada de sábado, 16, em uma casa de eventos de Rio Branco. Os participantes da festa filmaram a pancadaria e o vídeo viralizou na internet. (Veja vídeo abaixo) A Polícia Militar do Acre (PM-AC) foi acionada e permaneceu no local até que a festa fosse encerrada. A informação é que um homem foi para o Pronto Socorro, por conta própria, com um ferimento no rosto. Policiais que participavam da festa conseguiram controlar a situação até a chegada da equipe da PM-AC. Ninguém foi preso e não há informação do que causou a confusão. Vídeo: Uol 

  O Projeto de Lei 3.985/23, que altera o Estatuto da Advocacia (Lei 8.906/94) para permitir que bacharéis em Direito e outros profissionais com curso superior integrem sociedades de advogados, deve enfrentar forte rejeição da classe, de acordo com os causídicos consultados pela revista eletrônica Consultor Jurídico. A proposta, apresentada pelo deputado Luis Tibé (Avante-MG), atualmente está em análise na Câmara dos Deputados. Flavio Pachoa Junior, presidente da Comissão das Sociedades de Advocacia da OAB-SP e membro da Comissão Nacional das Sociedades de Advogados do Conselho Federal da OAB, afirma que, se aprovada, a norma vai permitir a entrada na profissão de pessoas que não possuem vínculo legítimo com a advocacia. “Se aprovado, o PL abrirá brechas para que pessoas não qualificadas ou legalmente impedidas exerçam, de forma velada, atividades exclusivas de advogados. Além disso, podemos caminhar para a mercantilização da advocacia.” Pachoa Junior lembra que a Lei 8.906/94 impede a

  Texto define que sociedade simples de advogado deverá ser constituída por no mínimo dois sócios inscritos na OAB. O PL 3.985/23 altera o Estatuto da Advocacia (lei 8.906/94) para permitir que bacharéis em Direito e outros profissionais com curso superior integrem as sociedades de advogados, desde que exerçam atividade correlata com os serviços de advocacia prestados. Em análise na Câmara dos Deputados, a proposta foi apresentada pelo deputado Luis Tibé. Ele considera que há uma tendência crescente de escritórios de advocacia assumirem a forma de uma sociedade civil com infraestrutura multidisciplinar, prestando assistência jurídica global e necessitando de conhecimentos técnicos de outras áreas estranhas ao campo do Direito, mas relacionadas ao exercício da advocacia. "A legislação vigente veda que outros profissionais integrem as sociedades de advogados, ainda que os seus serviços contribuam para a melhor prestação dos serviços. Essa lacuna gera injustiça e uma defasagem na ent

Esses sãos os principais direitos que pessoas com autismo devem e precisam conhecer A legislação brasileira garante diversos direitos para crianças e adultos que possuem o transtorno do espectro autista (TEA). Todavia, devido à falta de informação, muitas pessoas acabam não conhecendo esses direitos fundamentais que podem contribuir e muito para uma melhor qualidade de vida. Referente ao autismo, antes de falarmos sobre os direitos que as pessoas têm e não sabem, é importante destacar aqui que o TEA se enquadra no Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei 13.146/2015), onde é possível assegurar e promover direitos fundamentais das pessoas com deficiência. Outro ponto importante a esclarecer, é a existência da Lei Berenice Piana (Lei 12.764/2012), responsável por criar a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com TEA, onde, através da referida lei, se reconhece que pessoas com autismo são consideradas com deficiência para os efeitos legais. Esclarecemos esses pontos logo d

  Curso Gratuito com certificado de Como elaborar contratos Ementa A área de cursos de Direito do iPED é destinada a estudantes, profissionais e demais interessados em aprofundar seus conhecimentos em diversas áreas do direito. Oferecemos uma ampla gama de cursos de alta qualidade, ministrados por profissionais experientes e renomados em suas áreas de atuação.  Entre os temas abordados em nossos cursos estão Direito Penal, Direito Civil, Direito Trabalhista, Direito Ambiental, entre outros. Além disso, nossos cursos de Direito contam com materiais didáticos completos e atualizados, aulas dinâmicas e interativas e suporte técnico para esclarecimento de dúvidas.  Se você quer se aprimorar profissionalmente e aprofundar seus conhecimentos jurídicos, não perca mais tempo e matricule-se agora mesmo em um de nossos cursos de Direito. Invista em sua carreira e alcance o sucesso profissional que você merece! Este Curso de Como elaborar contratos , da área Direito, ensina sobre as concepções de

  A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), seção São Paulo, em parceria com a Defensoria Pública paulista, está com inscrições abertas para advogados que tenham interesse em ingressar no convênio de assistência. O convênio atende pessoas que não têm condições financeiras para pagar pelos serviços de um advogado. A presidente da OAB SP, Patricia Vanzolini, espera um aumento no número de inscrições este ano. Em Bauru e outras 11 cidades da região, mais de mil advogados estão aptos para atuar. Interessados em ingressar no convênio poderão fazer a inscrição até 15 de março pela Internet. O edital já está disponível no site da OAB-SP. Quem já participa também deve fazer o procedimento para revalidar a inscrição, caso queira continuar atuando na Assistência Judiciária. Acaso for de outro estado procure a OAB de sua cidade. Fonte:  noticias/oab.com.br

  Juiz que adiou audiência porque lavrador usava chinelos terá que pagar R$ 12 mil Notícia de 2017 Embora o Estado responda objetivamente pelos danos causados por seus agentes, ele pode exigir o ressarcimento pelas indenizações que tiver de pagar se os servidores tiverem agido com dolo ou culpa. Com base nessa regra, a 1ª Vara Federal de Paranaguá (PR) condenou o juiz da 21ª Vara Trabalhista de Curitiba, Bento Luiz de Azambuja Moreira, a ressarcir a União em R$ 12,4 mil por adiar audiência porque o lavrador Joanir Pereira calçava chinelos. A atitude de Moreira foi repudiada por profissionais do Direito. O então presidente da Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra), Cláudio Montesso, disse que “a decisão está em desacordo com o pensamento da maioria dos juízes do trabalho comprometidos com o exercício da cidadania e a preservação dos direitos mais elementares”. “Não se pode considerar que a roupa do trabalhador, muitas vezes a única que possui, atenta contr

  STJ proíbe cropped, regata, chinelo e minissaia no Tribunal  Para vestimentas em julgamentos, em vez de fazer distinção por sexo, Corte distinguiu dress code entre pessoas que se identificam com cada gênero. O STJ publicou na terça-feira, 12, novas regras de vestimenta na Corte e proibiu o uso de croppeds, blusas que exponham a barriga e regatas nas dependências do Tribunal. Também segue impedido o uso de shorts, minissaia e legging. A instrução normativa 6/24 é assinada pela presidente da Corte, ministra Maria Thereza de Assis Moura, e vale para o corpo funcional, estagiário, público em geral e visitantes para acesso às dependências do STJ. Ficam, ainda, proibidos de entrar os que estiverem de chinelo, bonés, trajes de ginástica, banho, ou fantasia. Veja a regra: Art. 3° O acesso às dependências do Tribunal será vedado às pessoas que estejam usando: I - peças sumárias, tais como shorts e suas variações, bermuda, miniblusa, minissaia ou trajes de banho e de ginástica, legging, montar

  Processo judicial será suspenso em caso de adoecimento do advogado A proposição para suspender a tramitação do processo judicial quando o advogado adoecer foi aprovada na Câmara dos Deputados. Ela agora segue para o Senado O projeto de Lei 5962/19, apresentado pela então deputada federal Carmen Zanotto (Cidadania-SC), que suspende a tramitação do processo judicial quando o advogado adoecer foi aprovada na Câmara dos Deputados. Atualmente, o advogado que atua individualmente não tem amparo legal, em caso de adoecimento, correndo risco de perder de prazos processuais e, assim, compromete o próprio direito de defesa do cliente. O objetivo da medida é evitar a perda de prazos e ato processuais e, consequentemente, prejuízo da parte representada, em função do adoecimento do profissional da advocacia. A proposta teve origem na OAB Santa Catarina, quando o vice-presidente nacional da OAB, Rafael Horn, presidia a Seccional catarinense. E chegou à Câmara dos Deputados após sugestão do advogad

  INSS: governo antecipa pagamento do décimo terceiro de aposentados e pensionistas; veja calendário O presidente Luiz Inácio Lula da Silva assinou um decreto antecipando o pagamento do 13º para aposentados e pensionistas do INSS. A medida foi publicada no Diário Oficial da União (DOU) desta quarta-feira, conforme antecipado pelo GLOBO na semana passada. IR 2024: Como fazer a declaração do Imposto de Renda em apenas dois minutos? Pré-preenchida ajuda Imposto de Renda: isenção extra de aposentados e pensionistas não tem reajuste. Entenda Quem tem direito ao pagamento antecipado do 13º salário do INSS? Além de aposentados e pensionistas, terão direito ao pagamento antecipado segurados e dependentes que tenham recebido em 2024 o auxílio por incapacidade temporária (antigo auxílio-doença), auxílio-acidente ou auxílio-reclusão. Como será feito o pagamento antecipado do 13º salário do INSS? O pagamento será feito em duas parcelas: A primeira parcela corresponderá a 50% do benefício devido no

  Como pesquisar jurisprudência? Certamente, essa é uma habilidade muito importante na área do Direito, seja para quem está advogando ou quem ainda é estagiário. Sua petição pode ter uma fundamentação jurídica impecável, porém precedentes atualizados e dos tribunais corretos são a cereja do bolo e tem grande poder de influenciar a decisão do juiz. Mas como organizar a sua pesquisa? NÃO PROCURE NO GOOGLE, E SIM NOS SITES DOS TRIBUNAIS.  Todos os sites dos tribunais têm uma aba para pesquisa de jurisprudência. É mais confiável do que colocar no Google. Se você encontrar algo no Google, não se esqueça de ir ao site do Tribunal conferir aquele precedente. BUSQUE PRIMEIRO NOS TRIBUNAIS SUPERIORES.  Traga primeiramente precedentes desses tribunais (STF, STJ, TST, etc), vez que servem para uniformizar e balizar o entendimento dos tribunais “inferiores”, consolidando a jurisprudência. PROCURE NO TRIBUNAL EM QUE A AÇÃO SERÁ JULGADA.  Procure diretamente no site do tribunal que julgará a sua açã

EXPRESSÕES JURÍDICAS EM LATIM TRADUZIDAS Confira: 1 CONDITIO SINE QUA NON Tradução: Condição sem a qual não, ou sem a/o qual não pode ser; utilizada para dizer que uma condição é indispensável para a validade de algo, como uma teoria de equivalência das causas. 2 IN DUBIO PRO REO Tradução: Na dúvida, pelo réu; expressão baseada na presunção de inocência, expressa no artigo 5º da Constituição, ou seja, deve-se julgar favoravelmente ao réu em caso de dúvida. 3 DATA VENIA Tradução: Permissão para discordar do ponto de vista de alguém; licença para fazer algo, como emitir uma opinião contrária de forma respeitosa, seja na língua falada ou escrita. Nas audiências, para tomar a palavra, o advogado pede vênia ao juiz. 4 PERICULUM IN MORA Tradução: Perigo da demora; trata da possibilidade de a morosidade do Judiciário no andamento dos processos causar algum dano grave às partes. 5 FUMUS BONI IURIS Tradução: Fumaça do bom direito; significa que há indícios ou sinais claros de que a parte que es