O juiz de Direito Cleber de Andrade Pinto, da 16ª vara Cível de Brasília/DF, condenou a Latam Airlines Brasil a indenizar, por danos morais, passageiro com deficiência visual que foi proibido de entrar em avião com seu cão-guia. O autor da ação embarcou sozinho e a empresa aérea deve indenizá-lo em R$ 20 mil. Segundo o cliente da companhia, o voo saiu de Brasília para São Paulo em julho de 2022. Disse que, no dia da viagem, apresentou os documentos exigidos pela resolução 280/13 da ANAC para o check-in do cão-guia, mas o animal foi impedido de viajar. O usuário embarcou sozinho e passou quatro dias sem o amparo do animal. A Latam, em defesa, afirmou que o passageiro deveria ter avisado sobre a presença do cão-guia com 10 dias de antecedência do voo e apresentado o formulário denominado MEDIF, preenchido por um médico para atestar a necessidade de o cão-guia acompanhar o usuário na cabine. O juiz, após analisar provas apresentadas, atestou que o autor da ação compareceu para embarque n

 Assunto foi um dos mais comentados nas redes sociais. Atuação e vestido da jovem chamaram atenção. Uma advogada paraibana roubou a cena durante a posse do presidente Lula (PT). Para além do vestido usado, o teor de competência exibido enquanto ela cumpria a função de chefe do cerimonial repercutiu nas redes sociais. Muitos internautas realizaram o mesmo questionamento: quem é aquela mulher? Trata-se de Ana Tereza Lyra Meirelles.   A advogada tem título de expert em cerimonial e protocolo com formação pela Universidade de Oviedo, na Espanha. Ela integra a equipe do cerimonial da Presidência do Senado há oito anos, mas está na equipe há pelo menos 17. Com cabelos castanhos lisos e solto, a advogada paraibana apostou num modelo clássico, aquele que nunca, mas nunca mesmo, sai de moda, e perfeito para ocasiões formais, em que discrição e sofisticação andam de mãos dadas. Ana Tereza, inclusive, já havia chamado atenção pela atuação na posse de Jair Bolsonaro (PL) há quatro anos. Na ocasião

No ano de 2022, o CPC/15 foi alterado por duas leis sancionadas pelo ex-presidente Jair Bolsonaro: a lei 14.365/22, que promoveu importantes mudanças na advocacia, e a lei 14.341/22, que impôs regras ao funcionamento das associações de municípios. O número de alterações foi o mesmo de 2021, ano em que o Código de Processo Civil também foi modificado por duas leis. Estatuto da Advocacia Em 2 de junho, os advogados ganharam novas regras relativas ao exercício da profissão. Naquela ocasião, foi publicada no DOU a lei 14.365/22, que fez uma série de mudanças no Estatuto da Advocacia e nos Códigos de Processos Penal e Civil.  As alterações se referem a prerrogativas, à fiscalização da atividade, a honorários e a limites de impedimentos ao exercício da profissão. O ex-presidente Bolsonaro vetou 12 itens da norma, entre eles pontos referentes a regras para busca nos escritórios. O projeto determinava, por exemplo, que medida judicial cautelar que importasse violação do local de trabalho do ad

O Analista Judiciário pode atuar em diversas áreas como: na área Administrativa, que exige formação em qualquer curso de nível superior; na área Judiciária que exige formação em Direito; ou em áreas de Apoio Especializado, que pedem que o candidato tenha registro em seu conselho de classe (seja ele em Medicina, Psicologia, Comunicação, Contabilidade, etc). Esse cargo é tão popular e necessário como o cargo de escrevente, afinal, é comum entre todos os Tribunais de Justiça ou Tribunais Federais. O salário pode chegar até R$ 9.400,00, dependendo do foro e da região. O que faz um Analista Judiciário? As atribuições do cargo de Analista Judiciário podem ser também de natureza administrativa (recursos humanos, atendimento ao público, arquivos e afins) ou jurídica (trabalhar diretamente com o juiz). Existem casos de oficial de justiça que são responsáveis pelas sentenças que devem ser cumpridas. Entramos em contato com o Tribunal de Justiça do Paraná que nos forneceu especificamente as funçõ

Por meio de um grupo de Whatsapp, mais de 200 juízes se reuniram para apostar na Mega-Sena da virada, cujo prêmio estimado passa dos R$ 500 milhões. Até o momento, magistrados de diversos tribunais estaduais e Federais arrecadaram quase R$ 100 mil para patrocinar as apostas. As informações são do colunista Ancelmo Gois, do site O Globo. Para fazer parte desse seleto grupo, contudo, deve-se seguir algumas regras: valor mínimo de R$ 250 para adesão, com direito a compra de duas cotas; e os pagamentos devem ocorrer somente por Pix, com o envio do comprovante para uma "tesoureira". Mega-Sena da virada Nesta semana, a Caixa Econômica Federal anunciou que o prêmio estimado da Mega da Virada 2022 subiu para R$ 500 milhões para quem acertar as seis dezenas - R$ 50 milhões acima do valor previsto anteriormente, de R$ 450 milhões. A cifra para este ano é 32% superior ao prêmio de 2021, de R$ 378,1 milhões - até então o maior prêmio de loterias no Brasil, segundo o banco. Fonte:  Migalh

 O STF aprovou mudança no regimento interno para estabelecer que os pedidos de vista deverão ser devolvidos no prazo de 90 dias, contado da data da publicação da ata de julgamento. Após esse período, os autos estarão automaticamente liberados para continuidade da análise pelos demais ministros. A alteração está prevista na emenda regimental 58/22, aprovada, por unanimidade, na sessão administrativa realizada em formato eletrônico, de 7 a 14/12. O texto deverá ser publicado no diário de justiça eletrônico no começo de janeiro. Em relação à devolução dos processos com pedido de vista já formulado na data de publicação da emenda, os ministros terão 90 dias úteis antes da liberação automática para julgamento. "Art. 134. O ministro que pedir vista dos autos deverá apresentá-los, para prosseguimento da votação, no prazo de 90 (noventa) dias, contado da data da publicação da ata de julgamento. ...............................................................................................

Artigos de Ética profissional mais cobrados no Exame de Ordem Direitos do Advogado Art. 7º do Estatuto da OAB Art. 7 - A do Estatuto da OAB Das Infrações e Sanções Disciplinares Art. 34 do Estatuto da OAB Art. 36 do Estatuto da OAB Art. 43 do Estatuto da OAB Das Incompatibilidades e Impedimentos Art. 28 do Estatuto da OAB Art. 30 do Estatuto da OAB Dos Honorários Advocatícios Art. 22 do Estatuto da OAB Art. 25 do Estatuto da OAB Art. 48 do CED/2015 Da Sociedade de Advogados Art. 15 do Estatuto da OAB Art. 16 do Estatuto da OAB Das Relações com o Cliente  Art. 14 do CED/2015 Art. 17 do CED/2015 Art. 26 do CED/2015 Do Sigilo Profissional Art. 36 do CED/2015 Art. 37 do CED/2015 Da Publicidade Profissional Art. 39 do CED/2015 Art. 40 do CED/2015 Art. 44 do CED/2015 Do Processo Disciplinar Art. 63 do Estatuto da OAB Art. 72 do Estatuto da OAB Do Conselho Seccional Art. 58 do Estatuto da OAB Do Estágio Profissional Art. 29 do RGOAB Da Atividade de Advocacia Art. 1º do Estatuto da OAB Art. 5

Coordenadoria Nacional de Erradicação do Trabalho Escravo e Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas (CONAETE) do Ministério Público do Trabalho (MPT) publicou Nota Técnica para manifestar o posicionamento  institucional do órgão pela não incidência da prescrição quanto às pretensões relativas ao trabalho em  condição análoga ao de escravo ou ao tráfico de pessoas para fins de exploração do trabalho. Os procuradores da CONAETE explicam que nos casos de trabalho análogo ao de escravo, as vítimas se encontram em situação de extrema vulnerabilidade social, sem acesso ao sistema de justiça, o que impossibilita ou dificulta a reparação no momento da ocorrência dos fatos. Além disso, a prescrição resultaria no recebimento apenas parcial do tempo em que o trabalhador foi explorado, prejudicando a reparação pelo período devido e beneficiando o infrator, que explorou a prática. Via:  @mptrabalho

A Coordenação Nacional do Exame da Ordem Unificado (EOU) informou, nesta segunda-feira (19/12), que o prazo para inscrição para o 37º EOU foi prorrogado até as 17h de quarta-feira, dia 21 de dezembro. Já a data-limite para o pagamento da taxa não foi alterada e segue sendo 27 de janeiro de 2023. O link para a inscrição está disponível exclusivamente via Internet, na página do Exame de Ordem, no endereço eletrônico  https://oab.fgv.br A taxa de inscrição é no valor de R$ 295, e todos os examinandos inscritos poderão reimprimir seu boleto bancário, caso necessário, no máximo até as 17h do dia 27 de janeiro de 2023, quando este recurso será retirado do site da FGV. Via →  https://examedeordem.oab.org.br//

  Abertas as inscrições para o 37° Exame de Ordem  As inscrições poderão ser feitas entre 17h de 12 de dezembro e 17h de 19 de dezembro de 2022.  O último dia para pagamento da taxa de inscrição é 27 de janeiro de 2023. As inscrições são realizadas exclusivamente via internet no site da Fundação Getúlio Vargas, instituição responsável pela aplicação da prova. A taxa é de R$ 295.   A 1ª fase, prova objetiva, está programada para 26 de fevereiro de 2023.   A 2ª fase, prova prático-profissional, será realizada em 30 de abril de 2023. Link de inscrição

Segue abaixo os princípios de Direito Administrativo   1. Princípio da Legalidade:  C onsiderado a diretriz básica dos agentes da administração pública. O princípio da legalidade determina que todos os atos da administração precisam estar em conformidade com os princípios legais. Em resumo é a obrigatoriedade do servidor de fazer apenas o que está previsto na lei. O  princípio da legalidade  está previsto na CF/88 não somente no seu art. 37, caput, mas também nos artigos 5º, incisos II e XXXV e 84, inciso IV. Ele também é conhecido como o princípio da juridicidade. Este princípio não observa apenas as leis em geral, mas também suas normas e regulamentos administrativos contidos no texto constitucional. Conforme expresso no artigo 5º da CF, "ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer algo senão em virtude da lei". Dos princípios da administração pública, o da legalidade é considerado o mais importante, visto que ele é essencial ao Estado de Direito e ao Estado Democrátic

  A OAB Nacional, por meio da Coordenação Nacional do Exame de Ordem Unificado, divulgou, neste domingo (11/12), o padrão de resposta preliminar da 2ª fase (prova prático-profissional) do 36º Exame da Ordem Unificado (EOU), aplicado na mesma data. Os examinandos podem verificar quais são as respostas esperadas pela Fundação Getulio Vargas (FGV) para a peça profissional e as quatro questões discursivas, que compreenderam as áreas de opção do examinando no ato da inscrição. Eles puderam optar pelas seguintes áreas: direito administrativo, direito civil, direito constitucional, direito empresarial, direito penal, direito do trabalho ou direito tributário. Esse padrão de resposta é preliminar, o padrão definitivo será publicado no dia 11 de janeiro de 2023, e os candidatos poderão entrar com recurso entre os dias 12 e 15 de janeiro de 2023, conforme previsto no edital de abertura, por meio da página de acompanhamento do certame. O resultado final da 2ª fase do 36º EOU será publicado no dia