Juiz pode aplicar medidas alternativas para assegurar cumprimento de ordem judicial Para o Plenário do STF, medidas como a apreensão da CNH ou do passaporte são válidas, desde que não afetem direitos fundamentais. O Supremo Tribunal Federal (STF), na sessão desta quinta-feira (9), declarou constitucional dispositivo do Código de Processo Civil (CPC) que autoriza o juiz a determinar medidas coercitivas necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, como a apreensão da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) e de passaporte, a suspensão do direito de dirigir e a proibição de participação em concurso e licitação pública. A maioria do Plenário acompanhou o voto do relator, ministro Luiz Fux, para quem a aplicação concreta das medidas atípicas previstas no artigo 139, inciso IV, do CPC, é válida, desde que não avance sobre direitos fundamentais e observe os princípios da proporcionalidade e razoabilidade.  A Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5941 foi proposta pelo Parti

Além de verificar quais são as matérias que deverá estudar mais, ao entrar em contato com as provas anteriores da OAB o candidato perceberá também quais são os assuntos mais cobrados em cada matéria. TEMAS: 01  Impostos em espécie 02  Princípios e imunidades 03  Obrigação tributária e responsabilidade 04  Legislação tributária 05  Lançamento e crédito tributário 06  Garantias e privilégios do crédito tributário 07  Dívida ativa e execução fiscal 08  Poder de tributar e competência tributária Com essa constatação, os estudos poderão ser direcionados aos conteúdos que são cobrados com maior frequência. Vai dar certo, boa prova!                    

O que diz o edital ? 3.6.14.4. Legislação com entrada em vigor após a data de publicação deste edital, bem como alterações em dispositivos legais e normativos a ele posteriores não serão objeto de avaliação nas provas, assim como não serão consideradas para fins de correção das mesmas. Em virtude disso, somente será permitida a consulta a publicações produzidas pelas editoras, sendo vedada a atualização de legislação pelos examinandos. Portanto, todas as normas que entraram em vigor até a data de 05/12/2022, poderão  ser exigidas no Exame de Ordem 37° da OAB. Como realizar o chute técnico na 1° fase do Exame de Ordem Boa Prova! 

Curso on-line gratuito de introdução aos Direitos Humanos Ementa do curso : No Curso de Introdução aos Direitos Humanos, você aprende Noções e Internacionalização dos Direitos Humanos, Os Direitos Fundamentais e a CF/88 Incorporação dos Tratados Internacionais de Direitos Humanos; Os direitos fundamentais; Características dos direitos fundamentais; Gerações ou dimensões; Cláusulas pétreas; Direitos e garantias individuais; Direitos fundamentais e as emendas; Direito à vida. Sobre o autor: Cintia Barudi Lopes Professora de direito administrativo e de direito constitucional das Faculdades Metropolitanas Unidas – FMU, desde 2005, bem como professora líder do Curso de Pós-Graduação da FMU in company em direito administrativo ministrado aos Tenentes da Força Aérea Brasileira. Especialista em Direito Constitucional, mestre em direito difusos e coletivos, atualmente doutoranda pela PUC/SP – Pontifícia Universidade Católica de São Paulo. Advogada e diretora da Comissão de Direito Administrativ

Golpe usa nome de escritórios de advocacia para extorquir clientes por WhatsApp A estreia do Brasil na última Copa do Mundo foi um episódio triste para a aposentada Solange Amoedo, 63. Por volta das 11h, ela recebeu uma ligação de uma mulher que se identificava como secretária do advogado Gabriel Chiavassa, que antes havia acionado seu filho. O motivo era informar que ela havia obtido decisão judicial favorável em um processo e tinha dinheiro para receber. Mas precisava pagar R$ 5.000, no dia, para receber o valor total. "Eu disse que não tinha dinheiro, que só tinha cerca de R$ 1.800. Eles disseram que podia ser, e eu fiz o pagamento", conta Solange. A insistência para fazer o depósito em mensagens de WhatsApp causaram estranhamento, mas, com as atenções voltadas para o jogo, a aposentada fez o pagamento. Ela só saberia mais tarde, com a ajuda da nora, que havia caído em um golpe. Ocorre que Gabriel Chiavassa é um advogado real, que integra o escritório Chiavassa Advogadas A

  5 vantagens da correspondência jurídica para um estudante de Direito A correspondência jurídica tem se desenvolvido nos últimos tempos, principalmente com o apoio da internet, que oferece muito mais possibilidades de um estudante de Direito conseguir novos trabalhos. Assim, ele desenvolve maior conhecimento na área jurídica. Veja, a seguir, as 5 principais vantagens da correspondência jurídica para quem está estudando Direito: 1. Melhor maneira de começar a carreira Começar a carreira de advogado não é tão fácil, principalmente com a grande concorrência apresentada pelo mercado jurídico. Trabalhar como correspondente jurídico é uma forma de sedimentar a carreira, iniciando as atividades como advogado realizando tudo na prática. 2. Melhor qualificação nas áreas do Direito O Direito possui diversas áreas e um estágio ou um emprego em escritório ou empresa não possibilita ao estudante conseguir qualificação em todas elas. Como correspondente jurídico, o estudante terá possibilidade de a

  Advogados somam R$ 22 milhões em contas a receber Na longa lista de credores da Americanas, os advogados estão longe de deterem os maiores créditos, mas chamam a atenção pelo número - e pela conta que ainda está por vir. A varejista deve a 56 escritórios de advocacia, uma soma de R$ 22 milhões. O maior volume é do escritório de direito tributário Emsenhuber e Advogados. É um valor pequeno perto dos R$ 41 bilhões de dívida total, na qual bancos e fornecedores são os maiores credores. Mas essa matemática com advogados vai se multiplicar quando a conta da varejista começar a incluir aqueles que estão entrando em seu processo de reestruturação. O BMA, por exemplo, que é o escritório que atua historicamente para a Americanas, entra na lista de credores com cerca de R$ 110 mil a receber. Luiz Antonio de Sampaio Campos, o Totonho, um dos principais sócios do BMA, tem acompanhado de perto as reuniões desde o mandato relâmpago do CEO Sergio Rial. Também já trabalham para a companhia, focados

Brasil tem hoje 1,3 milhão de advogados O Brasil tem hoje 1,3 milhão de advogados inscritos na Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). O número representa um advogado para cada 164 brasileiros. Essa proporção dobrou desde 2008 e é a maior concentração de advogados do mundo. A Ordem atribui o aumento no número de profissionais aos novos cursos de Direito nos últimos anos. A Ordem solicitou ao Ministério da Educação a suspensão temporária da autorização para novos cursos de Direito e uma melhor análise dos cursos já existentes, diante da baixa aprovação no exame da ordem. De cada cinco profissionais apenas um é aprovado e pode exercer a profissão. Em setembro, o MEC já havia suspendido as autorizações para novos cursos de direito à distância. O ministério não respondeu sobre o pedido recente feito pela OAB. Em 1999, havia 380 cursos de direito no Brasil. Boje são cerca de 1,8 mil Via:  www.bahianoticias.com.br

Desde que foi lançado pelo Banco Central, em outubro de 2020, o Pix não para de ganhar adeptos - e hoje, não por acaso, este brasileiríssimo modo de transferência instantâneo está entre os meios de pagamento mais populares do país. De acordo com o BC, por exemplo, as transações via Pix chegaram a R＄ 10,9 trilhões em 2022, ou a mais que o dobro do valor movimentado no ano anterior: R＄ 5,2 trilhões. A bordo desta popularidade, o Pix vem anunciando constantes novidades para usuários, sejam pessoas físicas ou jurídicas. Quem comenta é Giancarllo Melito, advogado especialista em Meios de Pagamento e Fintechs e sócio do escritório Barcellos Tucunduva Advogados - líder do mercado neste segmento. “A questão do Pix Internacional está no radar do Banco Central, que já formalizou que tem conversado com outros bancos centrais para viabilizar esse meio de pagamento em operações cross border”, garante, acrescentando que “isso deve acontecer no ano que vem”. Outra novidade recente é o Pix Garantido,

Conheça os assuntos mais cobrados da disciplina de Código de  Processo Civil no Exame de Ordem: – Recursos – Execução – Procedimentos Especiais – Sentença – Procedimento Comum – Competência – Tutela Provisória

Uma menina de 14 anos sai para comprar pão e passa em frente à promotoria de Justiça. Ela não sabia o que era promotoria, mas a palavra Justiça “aqueceu o coração”, como a própria Marileide Silva relata ao relembrar a sua história. Ela decidiu entrar e contar tudo que estava passando, situação que desconfiava não estar correta. “Eu não sabia quem eram meus pais biológicos, vivia de família em família, sempre tendo de trabalhar como doméstica e sem oportunidade de estudar”, rememorou. A promotora Luciana levou a menina imediatamente para o Fórum, e, diante do juiz Mário Milani, na época titular da Comarca de Presidente Médici, Marileide repetiu as vulnerabilidades que enfrentava, inclusive no próprio corpo. “Eu era muito magra. Raquítica mesmo. O juiz ficou impressionado com a minha aparência e até me encaminhou para o médico”, disse. Além disso, o magistrado entrou em contato com a Comarca de Goioerê-PR, de onde a menina se lembrava de ter vindo, com a primeira família a ter sua guard

Retirado do blog CRG: "Temos mais de 2000 Cursos Gratuitos com certificado válido em todo o Brasil. A melhor forma de crescer como pessoa e profissionalmente é estudando. Por isso que a CRG Cursos desenvolveu uma metodologia de ensino focada direto ao ponto. Com cursos gratuitos e rápidos para o aluno não perder tempo. E estudar realmente o que precisa e poder absorver muito mais do conteúdo teórico. Para enfim conseguí-lo por em prática. CRG cursos é confiável porque nossos certificados são aceitos em todo o Brasil. Somos uma empresa certificada pela ABED – Associação Brasileira de Educação a Distância. Nossos cursos gratuitos foram preparados por profissionais de cada área junto com um grande corpo pedagógico. Para entregar conteúdo de qualidade ao aluno de forma simplificada e eficiente, sem enrolação e direto ao ponto." Acesse:  www.cursosrapidosgratis.com.br