A OAB divulgou, nesta quarta-feira, 24, o resultado preliminar da 2ª fase - prova prático-profissional - do 37º Exame de Ordem Unificado.  Examinandos terão três dias para interposição de recursos contra o resultado preliminar da prova prático-profissional. Prazo vai das 12h de 25 de maio às 12h de 28 de maio, observado horário oficial de Brasília. Para recorrer, os examinandos deverão utilizar exclusivamente o Sistema Eletrônico de Interposição de Recursos, que fica no site da FGV. As decisões dos recursos e o resultado final serão divulgados em 8 de junho de 2023. A aprovação no Exame de Ordem é requisito necessário para a inscrição nos quadros da OAB como advogado. O Exame de Ordem pode ser prestado por bacharel em direito, ainda que pendente apenas a sua colação de grau, formado em instituição regularmente credenciada. Poderão realizá-lo os estudantes do último ano do curso de graduação em direito ou dos dois últimos semestres. Confira o resultado:  https://oab.fgv.br/

Uma adolescente receberá o prêmio de R$ 200 mil de bilhete premiado comprado por seu pai, em sorteio realizado pela loteria. Essa é a decisão da 15ª câmara de Direito Privado do TJ/RJ, por entender que a lei não impede menores de idade de receber prêmios de jogos de azar. Nos autos, consta que, em 2017, um pai passeava com sua filha no Shopping Nilópolis Square, no RJ, quando decidiu comprar um bilhete do "Rio de Prêmios". Na hora de preenchê-lo, no entanto, a filha dele, menor de idade, utilizou seus próprios dados no bilhete, sem que seu pai tivesse conhecimento. No dia 18 de junho de 2017, a jovem foi a sorteada, porém a Loterj - Loteria do Estado do Rio de Janeiro se recusou a pagar o prêmio, alegando que menores de idade são proibidos de participar de sorteios de jogos de azar. Dessa forma, o pai, em nome da filha, ingressou na Justiça carioca, obtendo, em 1ª instância, o direito da menor de receber a bolada. Em recurso, a Loterj reafirmou que é vedada a participação de

O melhor jeito de saber do que seu cliente precisa é ouvi-lo com atenção. Não o interrompa e proponha alternativas somente depois que ele concluir o que tem a dizer.  Tenha sempre em mãos um papel e uma caneta, ou um bloco de notas virtual, para anotar pontos importantes do relato.  Se perceber demandas em potencial, aponte isso a ele e diga como pretende agir.  Jamais prometa o que não pode cumprir e nem dê o caso como vencido.  Transmita segurança apontando um caminho a ser seguido e mostre que você pode e vai atendê-lo bem.  Seja um resolvedor de problemas. Mais do que advogado, você é um resolvedor de problemas.  Seus clientes chegarão até você apostando na sua facilidade em encontrar soluções até para os casos mais difíceis. Portanto, tenha sempre em mente que o seu papel principal é encontrar a melhor maneira de defender os direitos deles. Ainda que, inicialmente, você não saiba como chegar à solução, transmita segurança nas suas atitudes e evite abordar o caso de f

STJ vai definir se OAB pode cobrar anuidade de sociedades de advogados 1ª seção determinou a suspensão do andamento de todos os processos pendentes que versem acerca da questão pertinente. Em julgamento sob o rito dos recursos repetitivos, a 1ª seção do STJ vai definir se os conselhos seccionais da OAB podem, à luz da lei 8.906/1994, instituir a cobrança da anuidade das sociedades de advogados (as).  O colegiado selecionou dois recursos como representativos da controvérsia, cadastrada como Tema 1.179. A relatoria é do ministro Gurgel de Faria. A seção determinou a suspensão do andamento de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem acerca da questão   tramitantes em território nacional, nos termos do artigo 1.037, inciso II, do CPC. 1ª seção vai definir em repetitivo se OAB pode cobrar anuidade das sociedades de advogados. Abrangência do tema No voto pela afetação, o relator mencionou que ele foi qualificado como representativo de controvérsia pelo presidente da

Histórico de peças da prova subjetiva de Direito Administrativo XXXVI Exame de Ordem - FGV - Ação Civil Pública  XXXV Exame de  Ordem- FGV -  Contestação XXXIV Exame de Ordem - FGV -  recurso ordinário em mandado de segurança XXXIII Exame de Ordem - FGV - Agravo de Instrumento  XXXII Exame de Ordem - FGV - Apelação em Mandado de Segurança XXXI Exame de Ordem - FGV - Ação Popular  XXX Exame de Ordem - FGV - Contestação XXIX Exame de Ordem - FGV -  Petição inicial de ação anulatória XXVIII Exame de Ordem - FGV - Ação De Responsabilidade Civil ou Ação Indenizatória XXVII Exame de Ordem - FGV - Mandado de Segurança XXVI Exame de Ordem - FGV - Ação Civil Pública XXV Exame de Ordem - FGV - petição inicial de ação anulatória do ato demissional E/OU de reintegração em cargo no serviço público federal XXV Exame de Ordem (Porto Alegre) - FGV - Recurso de Apelação XXIV Exame de Ordem - FGV - Recurso Ordinário em Mandado de Segurança XXIII Exame de Ordem - FGV - Agravo de Instrumento XXII Exame de

O Brasil está mudando! Um ex-pedreiro acaba de assumir como juiz no Tribunal de Justiça de Rondônia. Ele é a prova de que a cidadania e a diversidade são realidade. E tem mais: Dos 29 juízes substitutos empossados, nove são mulheres e muitos têm histórias de vida repletas de desafios, como o Eliezer Nunes Barros. Ex-pedreiro, aos 39 anos, ele assume como magistrado do Estado. Eliezer conta que só voltou a estudar aos 24 anos porque teve de parar com a escola para trabalhar e ajudar a família. Morador da área rural, jamais desistiu de seguir com os estudos e tem uma meta.  “Quero aproveitar para dizer que irei pagar 22 parcelas do FIES que estavam atrasadas com o meu primeiro salário de juiz”, contou. História O juiz relembra que, aos 24 anos, retomou os estudos: concluiu o ensino médio (EJA) e, depois, aos 26, foi aprovado no concurso de agente penitenciário em Rondônia em 2009. Ali, segundo ele, percebeu que havia possibilidades de ir além. Durante o trabalho de agente penitenciário,

Os alcances e capacidades do ChatGPT — algoritmo baseado em inteligência artificial — vêm sendo descoberto conforme as pessoas usam a ferramenta para fazer alguma coisa ou responder alguma pergunta. Em um experimento, o ChatGPT se provou capaz de passar na primeira fase da prova da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). Na tentativa de ver se o ChatGPT teria a capacidade de passar na prova da OAB, o filósofo, advogado e presidente da Associação Brasileira de Lawtechs e Legaltechs (AB2L), Daniel Marques, percebeu que o sistema marcou 48 pontos na prova dos possíveis 80 que uma pessoa consegue fazer. O ChatGPT seria aprovado no exame, tendo em vista que acertou oito questões a mais do que o necessário. Ao jornal O Estado de S.Paulo, Daniel contou que já havia feito o mesmo teste com o Chat em 3 de janeiro, mas que naquela data o sistema fez apenas 36 pontos. "O OpenIA (empresa dona do ChatGPT) fez melhorias e agora a ferramenta foi capaz de passar na prova", pontua. Para "te

O Banco do Brasil publicou o edital de concurso 2023 com a oferta de 6 mil vagas para a carreira de escriturário, que exige o nível médio. Estas oportunidades são para todos os estados do país e mais o Distrito Federal. Além disso, as vagas estão distribuídas por dois perfis profissionais, sendo 3 mil para cada um deles: • agente comercial (escriturário tradicional): profissional que atua no banco, principalmente no atendimento ao cliente, e conta com postos em todas as agências do país; • agente de tecnologia (escriturário voltado para a área de TI): profissional que atua na área de TI, com conhecimentos específicos, e exerce tal função no Distrito Federal, em Brasília. O salário mensal será de R$5.436,03, sendo R$3.622,23 de remuneração inicial, R$1.014,42 de auxílio-alimentação/refeição e R$799,38 de cesta alimentação. Além disso, o contratado terá direto a outros benefícios: participação nos lucros (geralmente paga duas vezes ao ano); planos de saúde e odontológico; previdência pri

Juiz pode aplicar medidas alternativas para assegurar cumprimento de ordem judicial Para o Plenário do STF, medidas como a apreensão da CNH ou do passaporte são válidas, desde que não afetem direitos fundamentais. O Supremo Tribunal Federal (STF), na sessão desta quinta-feira (9), declarou constitucional dispositivo do Código de Processo Civil (CPC) que autoriza o juiz a determinar medidas coercitivas necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, como a apreensão da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) e de passaporte, a suspensão do direito de dirigir e a proibição de participação em concurso e licitação pública. A maioria do Plenário acompanhou o voto do relator, ministro Luiz Fux, para quem a aplicação concreta das medidas atípicas previstas no artigo 139, inciso IV, do CPC, é válida, desde que não avance sobre direitos fundamentais e observe os princípios da proporcionalidade e razoabilidade.  A Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5941 foi proposta pelo Parti

Além de verificar quais são as matérias que deverá estudar mais, ao entrar em contato com as provas anteriores da OAB o candidato perceberá também quais são os assuntos mais cobrados em cada matéria. TEMAS: 01  Impostos em espécie 02  Princípios e imunidades 03  Obrigação tributária e responsabilidade 04  Legislação tributária 05  Lançamento e crédito tributário 06  Garantias e privilégios do crédito tributário 07  Dívida ativa e execução fiscal 08  Poder de tributar e competência tributária Com essa constatação, os estudos poderão ser direcionados aos conteúdos que são cobrados com maior frequência. Vai dar certo, boa prova!                    

O que diz o edital ? 3.6.14.4. Legislação com entrada em vigor após a data de publicação deste edital, bem como alterações em dispositivos legais e normativos a ele posteriores não serão objeto de avaliação nas provas, assim como não serão consideradas para fins de correção das mesmas. Em virtude disso, somente será permitida a consulta a publicações produzidas pelas editoras, sendo vedada a atualização de legislação pelos examinandos. Portanto, todas as normas que entraram em vigor até a data de 05/12/2022, poderão  ser exigidas no Exame de Ordem 37° da OAB. Como realizar o chute técnico na 1° fase do Exame de Ordem Boa Prova! 

Curso on-line gratuito de introdução aos Direitos Humanos Ementa do curso : No Curso de Introdução aos Direitos Humanos, você aprende Noções e Internacionalização dos Direitos Humanos, Os Direitos Fundamentais e a CF/88 Incorporação dos Tratados Internacionais de Direitos Humanos; Os direitos fundamentais; Características dos direitos fundamentais; Gerações ou dimensões; Cláusulas pétreas; Direitos e garantias individuais; Direitos fundamentais e as emendas; Direito à vida. Sobre o autor: Cintia Barudi Lopes Professora de direito administrativo e de direito constitucional das Faculdades Metropolitanas Unidas – FMU, desde 2005, bem como professora líder do Curso de Pós-Graduação da FMU in company em direito administrativo ministrado aos Tenentes da Força Aérea Brasileira. Especialista em Direito Constitucional, mestre em direito difusos e coletivos, atualmente doutoranda pela PUC/SP – Pontifícia Universidade Católica de São Paulo. Advogada e diretora da Comissão de Direito Administrativ